Em cada painel serão bem-vindas as análises críticas centradas na prática dos actuais instrumentos legislativos, ou orientadas para a sua redefinição e nas propostas avançadas pelo anterior Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território com vista à preparação da Lei do Solo. O contributo dos trabalhos realizados nesse âmbito poderá naturalmente ser tido em conta.
O encontro servirá ainda para debater eventuais documentos preparatórios da nova lei, entretanto produzidos e divulgados pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Entre os temas que poderão ser objecto de comunicações a submeter ao Encontro incluem-se, a titulo exemplificativo:
Painel I - A lei dos solos numa nova politica de solos
- Concretização do dever de ordenamento do território
- Estatuto jurídico do solo
- Propriedade e sua função social
- Associação de proprietários entre si ou com a Administração
Painel II - O regime do uso do solo e a transformação do solo
- Ordenamento do mosaico de usos e segmentação dos usos do solo
- Delimitação de perímetros urbanos
- Salvaguarda de usos especiais
- Alterações do uso do solo
- Divisão da propriedade
Painel III - Economia do solo e instrumentos financeiros e fiscais de politicas de solos
- Mercado do solo e mercado imobiliário
- Dinâmicas do investimento imobiliário e sua repercussão
- Valor do solo, avaliação, valor de expropriação
- Instrumentos fiscais, tributação do património imobiliário
- Encargo de mais-valia e contribuições especiais
- Perequação compensatória
Painel IV - Instrumentos de execução de politicas de solos
- Direito de preferência
- Direito de superfície
- Programas de acção territorial
- Planos de pormenor, contratos para planeamento e projectos de loteamento
- Iniciativa da execução, programação, unidades de execução
- Perequação compensatória
- Regime especial da reabilitação urbana
- Simplificação procedimental dos licenciamentos
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Regras
