Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

O DEVER DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA 
Manuela Gomes | Câmara Municipal do Porto

A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE LEGALIZAÇÃO 
Carla Louro | Câmara Municipal de Abrantes 

O REGIME ESPECIAL DE LEGALIZAÇÃO DAS AUGI 
Vítor Ramos | Câmara Municipal de Grândola

AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA 
Dulce Lopes | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra           

O DEVER DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA 
Mário Rui Tavares da Silva | Inspecção-Geral da Administração Local 

A TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA PELOS MUNICÍPIOS
Marcelo Delgado | Câmara Municipal de Chaves

MESA REDONDA: LEGALIZAÇÃO OU REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA? 
Augusto Pólvora | Câmara Municipal de Sesimbra
João Maricato, Advogado
Leonor Cintra Gomes, Arquitecta