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Editorial - Responsabilidade e qualidade da construção |
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O reforço da responsabilidade dos intervenientes no processo de edificação, tanto ao nível civil, como ao nível penal, assim como o novo enquadramento da qualificação profissional dos mesmos, acarretam mudanças importantes na vida prática dos profissionais da construção e da Administração Pública.
Por um lado, a responsabilidade civil dos intervenientes no processo de edificação assume hoje uma relevância que não tinha no passado recente, assistindo-se designadamente à elevação do papel do termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto, com importantes repercussões no desenrolar do procedimento de licenciamento e na concretização dos deveres de tal técnico.
Por outro lado, a responsabilidade penal do construtor e do funcionário assume hoje uma nova importância, por via da recente consagração do "crime urbanístico", designadamente materializado na realização de obras de construção em terreno especialmente protegido por disposição legal ou na emissão de informação ou decisão favorável no âmbito de processo de licenciamento, em desconformidade com as regras urbanísticas aplicáveis.
Acresce que, o novo quadro da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e pela fiscalização e direcção de obra, assume um contributo de relevo para uma maior intervenção dos profissionais mais qualificados para lidar com o processo construtivo, propiciando simultaneamente o desenvolvimento de uma maior qualidade da construção e de um novo tipo de relacionamento entre técnicos do sector privado e técnicos do sector público.
Importa ainda ter presente que a crescente complexidade do enquadramento técnico e jurídico do processo de edificação coloca novas dificuldades no controlo de projectos e execução dos trabalhos, controlo esse, que se pretende cada vez mais célere e eficaz num quadro de cidades em concorrência, obrigando os técnicos do
sector público a um esforço constante de actualização de conhecimentos e originando um aceso debate acerca da possibilidade de controlo e certificação dos projectos e da execução dos trabalhos por técnicos privados.
Finalmente, neste novo contexto, irão ainda colocar-se questões importantes ao dono da obra, mormente no que se refere à escolha dos profissionais que o irão assistir no processo construtivo, tendo em conta as garantias de qualidade que tais profissionais serão capazes de prestar e o valor acrescido que tal qualidade determinará para a obra a realizar.
As presentes jornadas partem de uma reflexão crítica acerca das inovações acima mencionadas e procuram antecipar o futuro modelo de actuação e relacionamento dos actores públicos e privados no âmbito do processo de urbanização e edificação, atendendo ao novo enquadramento da respectiva vida profissional, no quadro da responsabilidade e qualidade da construção.
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