(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
(2) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 367/2007, de 19 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto;
(3) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março;
(4) Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, Republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro;
(5) Áreas de Construção Clandestina
Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março;
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CPA
(1) |
RJIGT
(2) |
RJUE
(3) |
AUGI
(4) |
A. C. Cland.
(5) |
Parâmetro de validade |
(Art.s 133º e 135º) |
Art. 101º /
Art. 117º/5 |
Art. 60º/ Art. 67º |
Art. 51º |
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Regime de invalidade |
Art. 133º a art. 137º |
Art.s 102º e 103º |
Art.s 68º e 69º |
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Fiscalização
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(art. 86º a art. 97º) |
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Art.s 93º a 97º |
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Tutela da legalidade
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Art. 134º/2 e 3 / art. 136º/2 e art. 141º |
Art.s 102º a 109º |
Art.s 102º a 109º |
Art. 52º |
Art. 4º /
Art.s 11º e 12º |
Legalização
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Art.s 7º e 50º |
Art. 3º /
Art.s 6º a 10º |
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Arquivo 
