Público, 04.07.2009, Luísa Pinto

A maioria parlamentar do PS garantiu ontem a aprovação no Parlamento da autorização legislativa pedida pelo Governo para elaborar um novo regime jurídico da Reabilitação Urbana. Sob os protestos uníssonos de toda a oposição - que chegou a questionar a legitimidade de apresentar uma proposta de tal relevo em final de mandato, o Governo vai agora avançar com uma nova lei que tem como principal novidade a obrigação de reabilitar.

Os proprietários que não o façam poderão, em casos limite, ser sujeitos à venda forçada das suas propriedades. Todos os partidos da oposição questionaram a oportunidade de apresentação deste pedido de autorização legislativa - cuja aprovação em Conselho de Ministros foi feita em Abril -, tendo a antiga titular da pasta da Habitação do governo PSD, Rosário Águas, acusado o Governo não só de ter deixada a reabilitação para o fim das prioridades, como também de pretender destruir o regime vigente das Sociedades de Reabilitação Urbana, "que demonstraram resultados objectivos".

O novo regime atribui às autarquias a competência de definir áreas de reabilitação. Os edifícios que constarem nessas áreas terão a obrigação de ser reabilitados, em operações que serão geridas por entidades municipais. Se os proprietários se recusarem a fazer as obras, poderão ser forçados a vender o imóvel.

No debate surgiram também muitas críticas ao que pode ser visto como um ataque ao direito de propriedade, tendo o secretário de Estado, João Ferrão, defendido a medida como a única que pode ser eficaz. Em defesa da venda forçada, João Ferrão lembrou que os regimes de reabilitação de outros países como a Suécia e a Espanha consagraram "figuras como a venda forçada porque perceberam que só assim conseguiriam resultados".

O financiamento que pode ser dado pelo Estado às operações de reabilitação não está consagrado neste regime. Os partidos da oposição sublinharam a ausência de apoios, mas também a ausência de debate público - houve uma sessão que decorreu na passada segunda-feira. Nessa sessão a "inoperância" da lei das rendas foi muito sublinhada. Ontem, pela primeira vez, João Ferrão defendeu, em entrevista ao Jornal de Negócios, que em 2010 a lei das rendas deveria ser revista, bem como deveria ser criado um seguro de renda.