Público, 19.06.2009, Luísa Pinto

A proposta aprovada pelo Governo para unificar num único documento legislativo as regulamentações que organizam e estruturam todo o sector portuário português, a chamada Lei dos Portos, recebeu uma rejeição total por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Em comunicado, a estrutura liderada por Fernando Ruas considera que a proposta é um "ataque político à autonomia e às competências constitucionalmente reconhecidas como municipais" e acusa o legislador de pretender "pôr e dispor do território em causa, sem ter em consideração a necessidade de compatibilização ambiental e urbanística deste [território portuário] com o demais território nacional".
A decisão foi tomada pelo Conselho Directivo da ANMP no passado dia 9 de Junho, mas só ontem o parecer foi tornado público.

Os autarcas consideram que o domínio portuário e a área de jurisdição da respectiva autoridade portuária devem compreender "apenas e unicamente as áreas de território estritamente necessárias à actividade comercial do respectivo porto, devendo todas as demais áreas estar sob a jurisdição da entidade que foi democraticamente eleita e que tem competência técnica para tomar decisões acerca do ordenamento e planeamento local, que é o município".

A proposta do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 30 de Abril e terá de ser submetida à Assembleia da República. Segundo a resolução do Conselho de Ministros, nesta Lei dos Portos "faz-se uma aposta clara no modelo de landlord port, na gestão de colaboração, reforçando-se a participação da iniciativa privada na exploração da actividade portuária". O sistema contempla, também, uma gestão portuária mais eficiente, clarificando as funções que devem ser atribuídas aos sectores público e privado. "Ao sector público compete a gestão do domínio público e o exercício de poderes de autoridade e ao sector privado competem as actividades de prestação de serviços portuários num quadro concorrencial e competitivo."

Segundo a proposta, devem ser definidas áreas territoriais que passarão a estar sob a administração da autoridade portuária (que é nomeada pelo Governo), o que, segundo a ANMP, "poderá inviabilizar a implementação de uma política de planeamento e ordenamento coerente nesse mesmo território", algo que a associação considera constituir "um atropelo às competências municipais".

"Porque a gestão urbanística é uma competência exclusiva dos municípios, seja em que território for, e porque os exemplos recentes são a prova prática de atitudes inconcebíveis em regimes democráticos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita totalmente a presente proposta de Lei de Portos", pode ler-se no parecer agora divulgado.