Público, 10.06.2009

O Automóvel Club de Portugal (ACP) entregou ontem no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar contra a Câmara de Lisboa e a sociedade Frente Tejo, por considerar que o novo modelo de circulação e o estudo prévio para o Terreiro do Paço estão a avançar com "inúmeras ilegalidades e atropelos às regras".

No articulado a que o Público teve acesso, o ACP acusa a Frente Tejo de "promoção ilegal de uma obra no domínio público municipal", "falta de licenciamento camarário das obras", "falta de parecer do Igespar [Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico] para execução de obras" e "violação do Plano Director Municipal". A "ausência de qualquer procedimento concursal" e a "ultrapassagem da assembleia municipal", que não foi chamada a pronunciar-se sobre as alterações de trânsito já introduzidas, são também contestadas pelo organismo presidido por Carlos Barbosa.
Na providência cautelar, o ACP pede que a Frente Tejo seja intimada "para se abster de praticar actos de execução do estudo prévio ou qualquer outra peça de execução do projecto" e que a autarquia seja intimada "para se abster de praticar quaisquer actos de aprovação de estudos, pareceres, licenças, autorizações". I.B.