in Público, 24.04.2009, Idálio Revez

A nova legislação que permite a legalização das camas turísticas paralelas, publicada há mais de um ano, deixou praticamente indiferentes os milhares de proprietários e agências que alugam moradias e apartamentos turísticos no mercado paralelo algarvio. Mas o director regional da ASAE, Filipe Meirinho, promete reforçar a fiscalização no próximo Verão.

"Vamos actuar", garantiu ontem aquele responsável, em Vale do Lobo, num seminário sobre Alojamento Local, promovido pela Associação Empresarial de Almancil, reconhecendo que, "de início, houve alguma dificuldade" na interpretação do diploma. O presidente da Câmara de Loulé, Seruca Emídio, revelou no encontro que recebeu apenas duas centenas de pedidos de registo de "alojamento local", ao abrigo da nova legislação. António Pina, presidente do Turismo do Algarve, por outro lado, calculou em 200 mil a 300 mil o número de camas turísticas ilegais ou paralelas que passam ao lado do controlo fiscal.

A polémica em volta das camas paralelas surgiu há cerca de três anos, quando a ASAE foi ao terreno aplicar pesadas multas. As associações empresariais protestaram, alegando que era "quase impossível" legalizar o aluguer de uma vivenda particular para férias, uma vez que era exigido um processo burocrático idêntico ao de um empreendimento turístico.

O novo diploma, de Março de 2008, simplificou os procedimentos. À partida, basta um requerimento dirigido ao presidente da câmara a solicitar o registo. Porém, o arquitecto Manuel Vieira, da autarquia de Loulé, lembrou que a habitação, para entrar na oferta legal de "alojamento local", tem de garantir as "condições de higiene, limpeza e segurança", sendo ainda obrigatório o Livro de Reclamações. E a casa "tem de estar conforme o projecto", avisou, lembrando que é feita uma vistoria aleatória antes do registo. "Parece que o 'simplex' chegou ao alojamento local", observou António Pina, sublinhando a ideia de que esta medida "vem contribuir para o aumento da qualidade do turismo". Seruca Emídio sugeriu que toda a oferta fosse inserida numa base de dados, de acesso público através da Internet, em benefício do consumidor.

Mas António Pina mostrou ter "grandes expectativas" em relação à resolução do problema, manifestando a esperança que isso contribua para reforçar o orçamento da Entidade Regional de Turismo, pois entra no cálculo para os efeitos de dotação financeira do organismo. E deixou um recado político: "O representante da região nesta matéria, junto do Governo, sou eu". A mensagem, sem destinatário expresso, parecia dirigida à governadora civil, Isilda Gomes, que promove visitas regulares por todos os sectores da vida regional.