Público, 10.05.2008, Cláudia Aldegalega

A Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) criticou ontem "a não auscultação, atempada e em prazo razoável" das câmaras municipais da região (Setúbal, Palmela, Moita, Montijo, Alcochete, Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montemor-o-Novo, Vendas Novas e Vila Franca de Xira) a respeito do decreto-lei que cria um regime de medidas preventivas, restritivas à construção em 25 quilómetros na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde será construído o novo aeroporto de Lisboa, medida aprovada anteontem em Conselho de Ministros.

Considerando que "as autarquias da península de Setúbal não se revêem e condenam vivamente" a tomada de posição por parte do ministro das Obras Públicas, Mário Lino, os autarcas defenderam ontem, em conferência de imprensa, em Alcochete, que o projecto de diploma "evidencia uma desnecessária e desproporcionada vontade proibitiva de toda e qualquer actividade nos territórios abrangidos, em detrimento de uma orientação preventiva e de uma postura desrespeitadora das atribuições e competências das autarquias".

Luís Franco, presidente da autarquia de Alcochete, diz que a AMRS sempre defendeu a necessidade da criação de uma comissão de acompanhamento de todos os investimentos públicos da região, que integre as autarquias, de forma a serem tomadas medidas adequadas". Neste sentido os autarcas de Alcochete, Palmela, Setúbal, Moita e Almada exigem que "o Governo respeite integralmente a autonomia do poder local democrático".

"Inqualificável", classificou a presidente da Câmara Municipal de Palmela a decisão governamental. Segundo Ana Teresa Vicente, as câmaras municipais envolvidas neste processo "receberam na noite do dia 2 a proposta de decreto-lei relativa às medidas preventivas, o que oficialmente só tivemos conhecimento no dia 5."

A autarca conta ainda que "o prazo para emissão de parecer dava-nos apenas 48 horas úteis para nos prenunciarmos sobre a matéria, e por isso diversas autarquias acabaram por solicitar uma prorrogação do tempo de emissão de parecer, que viria a ser concedido pelo Gabinete do secretário de Estado das Obras Públicas, e que terminava a 9 de Maio [ontem]. Trata-se de um procedimento inqualificável, que merece a nossa reprovação, pois as 12 autarquias da AMRS não podem ser expropriadas de um direito que nos assiste", sublinha Ana Teresa Vicente.