IUSTA LEX URBEM AUGET
A LEI JUSTA FAZ CRESCER A CIDADE

ÌNDICE

CAPÍTULO I - Âmbito e Atribuições
CAPÍTULO II - Dos Membros
CAPÍTULO III - Dos órgãos sociais
CAPÍTULO IV - Das finanças
CAPÍTULO V - Disposições finais e transitórias

CAPÍTULO I
Âmbito e Atribuições

Artigo 1.º - Âmbito

1. É constituída uma associação portuguesa científica e técnica, sem fins lucrativos e de âmbito nacional denominada AD URBEM, Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção, e adiante designada por AD URBEM.

2. A AD URBEM tem a sua sede instalada na Avenida do Brasil, n.º 101, em Lisboa, freguesia de S. João de Brito.

Artigo 2.º - Atribuições

São atribuições da AD URBEM:

a)  Promover, a nível nacional, o progresso dos conhecimentos teóricos e práticos nos domínios do direito do urbanismo e da construção;
b)  Promover e apoiar o estudo científico das políticas alternativas de urbanismo e construção, como políticas públicas, quer no âmbito nacional quer inter-nacional, como contributo para o melhor conhecimento e para a crítica da legislação urbanística e de construção que for sendo promulgada no nosso País;
c)  Contribuir para uma maior consciência cívica dos direitos urbanísticos dos cidadãos;
d)  Contribuir para um melhor enquadramento jurídico das responsabilidades e garantias dos vários intervenientes no planeamento urbanístico e no processo de urbanização e construção;
e)  Promover o aperfeiçoamento dos meios de acesso dos cidadãos às disposições legais e regulamentares aplicáveis nos domínios do urbanismo e da construção;
f)   Apoiar a cooperação entre entidades singulares e colectivas interessadas na criação de novos regimes jurídicos adequados à resolução dos problemas existentes nos domínios do urbanismo, do ambiente urbano e da construção;
g)  Fomentar o desenvolvimento de mecanismos de concertação entre os interesses públicos e privados no campo do urbanismo, do ambiente urbano e da construção;
h)  Suscitar e apoiar o aperfeiçoamento, a sistematiza-ção e a codificação do direito do urbanismo e da construção;
i)   Apoiar tecnicamente as actuações locais tendentes à defesa dos direitos urbanísticos dos cidadãos;
j)   Realizar acções de formação e de actualização científica e técnica;
l)   Promover a elaboração e a divulgação de trabalhos de natureza científica e técnica, designadamente através da publicação de uma revista;
m) Promover acções de informação e de conhecimento interdisciplinar, designadamente através da publicação de um boletim informativo;
n)  Fomentar a análise e o aprofundamento de questões fundamentais, dentro das suas áreas de interesse mais relevantes;
o)  Estudar problemas específicos sobre os quais a Associação tenha sido consultada ou entenda dever pronunciar-se e fazer-se representar em comissões consultivas ou deliberativas;
p)  Colaborar com organismos e associações congéneres e suscitar a participação portuguesa em programas internacionais, nos domínios do direito do urbanismo e da construção, com interesse para o País;
q)  Fomentar a realização de estudos de direito comparado e o desenvolvimento de acções de cooperação técnica no âmbito dos países de expressão oficial portuguesa;
r)   Apoiar a representação portuguesa em associações internacionais ou transnacionais cujos objectivos se identifiquem com os da AD URBEM.

Artigo 3.º  - Estatutos e regulamentos internos

A actividade da AD URBEM rege-se pelos estatutos e por regulamentos internos respeitantes ao exercício das competências estatutárias.