As portarias n.ºs 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C/2008, 216-D/2008, 216-E/2008, 216-F/2008, de 03-03-2008, e a portaria n.º 232/2008, de 11-03-2008, foram publicadas em regulamentação do Regime Juridico da Urbanização e Edificação.

Portaria nº 216-A/2008 de 03-03-2008
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

Portaria nº 216-B/2008 de 03-03-2008
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

Portaria nº 216-C/2008 de 03-03-2008
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

Portaria nº 216-D/2008 de 03-03-2008
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

Portaria nº 216-E/2008 de 03-03-2008
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.

Portaria nº 216-F/2008 de 03-03-2008
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

Portaria nº 232/2008 de 11-03-2008
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro