José Mário Ferreira de Almeida comenta novo RJUE |
|
|
O sócio da Ad Urbem e advogado José Mário Ferreira de Almeida considera, em entrevista ao Semanário Económico, que as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que entraram agora em vigor, "não trazem nada de revolucionário" mas são "positivas".
"Apesar de o regime regra continuar a ser a licença, a verdade é que o diploma prevê um rol considerável de actos que estão dispensados de licenciamento. isto é, de de percorrerem uma tramitação tão exigente e demorada", afirma Ferreira de Almeida. O advogado considera também que "ainda não temos um tecido social e empresarial, nem uma cultura técnica, preparados para dar o salto qualitativo" que permita "substituir o controlo preventivo por uma fiscalização sucessiva da execução dos projectos". Ler a entrevista |