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23.01.2008 - 19h19 Lusa
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, defende a nulidade dos negócios de permuta e venda dos terrenos da Feira Popular e Parque Mayer, aprovados pela autarquia no anterior mandato.
A proposta do autarca, que era já esperada, foi apresentada esta tarde na reunião de câmara, mas não chegou a ser votada pelos vereadores, estando prevista a sua transposição para despacho. O documento deverá ser ratificado na reunião extraordinária do executivo municipal convocada para a tarde de sexta-feira, devendo contar com o apoio do PCP e Bloco de Esquerda.
Em relação à permuta do Parque Mayer, propriedade da Bragaparques, por metade dos terrenos públicos no local onde estava situada a Feira Popular, António Costa defende que o negócio é nulo porque foi antecidido por uma operação de loteamento que violava o Plano Director Municipal (PDM).
Segundo o autarca, foram violados os artigos 63 do PDM, relativo às áreas consolidadas de edifícios de utilização colectiva, e o 73 "que impede, que nas áreas de reconversão urbanística, o licenciamento de loteamentos seja concretizado sem ser precedido de plano de urbanização ou de plano de pormenor”.
O artigo 120, "que obriga à compatibilização dos processos de loteamento com o regime de cedências mínimas para espaços verdes e de utilização colectiva, que constitui condição da sua validade", foi igualmente violado, de acordo com a proposta.
António Costa sublinha ainda que o direito de preferência exercido pela Bragaparques na venda por hasta pública dos restantes terrenos da antiga Feira Popular nunca existiu.
Face ao exposto, o autarca propõe pedir ao departamento jurídico que "diligencie no sentido de obter a reconstituição da situação anterior à prática dos actos considerados inválidos ou o ressarcimento dos danos que a câmara tenha sofrido com a sua prática".
No mesmo sentido, a autarquia vai defender a nulidade da permuta na audiência prévia do julgamento da acção popular movida por José Sá Fernandes (quando ainda não exercia o cargo de vereador) contra os dois negócios.
Além deste processo cível, o presidente da câmara foi notificado para que a autarquia, se assim for sua intenção, se constitua como assistente no processo-crime em que o Ministério Público acusa seis dirigentes da autarquia, entre eles o ex-presidente Carmona Rodrigues.
No mesmo documento, o autarca reafirma a intenção de, findo este processo, adquirir os terrenos do Parque Mayer (uma zona que a autarquia pretende revitalizar), seja mediante acordo "ou, e caso seja necessário, mediante expropriação pública". |
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