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Posição sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024 Imprimir E-mail

No âmbito da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a AD URBEM enviou a sua posição à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e aos grupos parlamentares.

Considerando a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, a AD URBEM, não podendo ficar à margem do debate que provocou, enviou a sua posição à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e aos grupos parlamentares, com a expetativa que ela possa ser considerada/ponderada neste âmbito.

- Posição da Ad Urbem sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024 [ PDF ]
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