O Encontro Anual da AD URBEM 2023 realizou-se no passado dia 6 de dezembro e abordou o tema “Propriedade imobiliária: direitos e deveres”. À semelhança de anos anteriores, o Encontro foi aberto a apresentação de comunicações sujeitos a aprovação por parte de uma comissão científica.
O solo constitui a base da urbanização e da edificação, pelo que as suas diferentes formas de apropriação e de utilização são determinantes do desenvolvimento do processo urbano.
Há muito que o relacionamento entre o direito de propriedade privada do solo e os poderes de planeamento e gestão urbanística da administração vem sendo discutido nos meios académicos e profissionais, mas o tema suscita atualmente um interesse renovado, pela natureza dos problemas colocados pela interseção das políticas de cidade e de desenvolvimento territorial com outras políticas públicas, com destaque para aquelas que têm sido prosseguidas ou propostas nos domínios da habitação, do turismo, da agricultura e da proteção civil contra incêndios e outras catástrofes naturais.
Em todos esses casos, a propriedade imobiliária, e muito em especial a propriedade imobiliária urbana, tem sido chamada a desempenhar novas, e exigentes, funções sociais, o que, inevitavelmente, convoca um amplo debate sobre a imposição de limites à autonomia privada dos proprietários, e sobre a responsabilidade dos poderes públicos pela eventual compressão desse espaço de autonomia.
O estatuto jurídico da propriedade imobiliária, nas suas múltiplas dimensões, constituiu, assim, o objeto do nosso Encontro Anual, que se estruturou em torno dos seguintes grandes temas:
1. Estatuto constitucional da propriedade imobiliária
2. Propriedade do solo versus direito de construção
3. Propriedade imobiliária e deveres de utilização
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