A entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e a consequente revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) introduzem um novo conceito de solo urbano. 

Os problemas que este novo conceito acarreta bem as interpretações diferenciadas de que as normas que lhe dizem respeito têm vindo a ser objeto são a base para este workshop que visa fornecer, de uma forma tão simples e direta quanto possível, algumas respostas a dúvidas que se têm colocado. 

4 DE MAIO | 14H00 - 17H30 

• A evolução da legislação em matéria de classificação e qualificação dos solos 

• Os problemas da classificação e qualificação do solo no quadro legal anterior 

• A alterações legislativa e as razões de ser 

• Planos em vigor, face ao novo quadro legal e prazos para “adequação” 

• Classificação e qualificação do solo no quadro dos novos planos municipais (reclassificação ou classificação ex novo)? 

5 DE MAIO | 09H30 - 13H00 

• Classificação e qualificação do solo no quadro dos novos planos municipais: os critérios do Decreto-Regulamentar n.º 15/2015 

• Que discricionariedade na delimitação de solo urbano? 

• Que desígnios assegurar na delimitação de solo urbano? 

• O solo urbanizável vai deixar de existir?

• Urbano/rural, como classificar? 

• Reclassificação do solo rústico em urbano. 

• A edificabilidade dos planos após revisão, que espectativa? 

O Curso realizou-se em parceria com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL). Os associados da Ad Urbem beneficiaram de um desconto de 20% nas inscrições. 

Para informação adicional enviar email para:  

Para saber mais: Curso Breve | Cartaz [ PDF ] 

Valor de inscrição: 

 - 100€ público em geral 

 - 80 € associados AD URBEM e Assinantes das Publicações Periódicas da AEDREL