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À semelhança dos Encontros anteriores, o Encontro Anual da Ad Urbem de 2015 é aberto à apresentação de comunicações, sujeitas a aprovação por parte de uma Comissão Científica, que se enquadrem num dos três temas específicos definidos para o evento.
O Encontro Anual 2015 tem por tema “a legislação que temos e o território que queremos”. Pretende-se com esta iniciativa criar um espaço para analisar e debater as novas figuras, os novos regimes e os novos instrumentos resultantes da revisão global do quadro legal da política de solos, ordenamento do território e urbanismo concretizada ao longo do último ano e meio.
Para orientar a apresentação de comunicações e estruturar o debate definiu-se 3 temas específicos:
Tema 1 - O conteúdo material e a dinâmica dos programas e dos planos
Pretende-se analisar e discutir o sentido e o alcance de novas soluções legais ou da revisão das que já existiam, tendo presente, nomeadamente, a relação entre o disposto na Lei de Bases e nos regimes jurídicos de desenvolvimento e os desafios e problemas concretos com que se defronta a nossa prática do ordenamento do território e do urbanismo nos vários âmbitos em que se estrutura o sistema de gestão territorial. Integram-se neste tema a análise do novo regime de reclassificação do solo urbano, a aquisição gradual das faculdades urbanísticas, a reserva de solo e a aquisição de espaço público, a transferência de edificabilidade, a distinção entre programas e planos e a sua articulação com os instrumentos de ordenamento dos espaços marítimo e florestais.
Tema 2 - O financiamento e a execução dos programas e planos e das operações urbanísticas
Pretende-se analisar e discutir os instrumentos de concretização de planos e programas no território, seja com base numa execução sistemática de decisões de planeamento, seja com base numa execução assistemática de iniciativa pública ou particular. Integram-se neste tema a análise do novo regime económico e financeiro, com a perequação de benefícios e encargos, e a nova conformação da comunicação prévia, com a legalização e a reposição da legalidade urbanística ou com a caducidade das operações de loteamento.
Tema 3 - As relações com os regimes jurídicos conexos
Pretende-se analisar e discutir as relações entre as soluções consagradas na Lei de Bases, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e outras leis já em vigor (como o novo Código do Procedimento Administrativo), bem como aferir em que termos as mesmas devem influenciar outras leis ainda em elaboração (como o Código das Expropriações e as leis do cadastro e do registo predial).
Apresente uma comunicação e venha participar no ENCONTRO AD URBEM 2015.
Gonçalo Reino Pires
Comissário |
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