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Regime geral do ordenamento do território e urbanismo
 
Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
Lei dos Solos (DL 794/76) e primeira alteração (DL 313/80)
Código das Expropriações (DL 56/2008)
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 46/2009)
Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (DL 152/82), alterado pelo DL 152/82
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (L 60/2007)
 
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