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Regime geral  do ordenamento do território e urbanismo

• Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98) e primeira alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 54/2007)
  
• Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 794/76) e primeira alteração da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 313/80)
  
• Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 56/2008)
• Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 46/2009)
  
• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei n.º 60/2007)
• Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (Decreto-Lei n.º 152/82), alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/82)

• Projectos de interesse nacional (Decreto-Lei n.º 285/2007 e Decreto-Lei n.º 174/2008)
• Reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 104/2004)
• Áreas urbanas de génese ilegal (Lei n.º 91/95, alterada pela Lei n.º 10/2008)
• Regime dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008)
• Regime dos empreendimentos industriais (Decreto-Lei n.º 209/2008, primeira rectificação e segunda rectificação)
• Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007)
• Regime dos empreendimentos desportivos (Decreto-Lei n.º 317/97)
• Regime dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 21/2009)
  

• Art. 65.º da Constituição da República Portuguesa
  
• Art. 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Art. 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
  
• Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia