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Reserva Agrícola Nacional (DL 196/89, primeira e segunda alteração)
Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 196/89, primeira alteração e segunda alteração)
Reserva Ecológica Nacional (DL 166/2008, e rectificação)
Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008 e rectificação)
Regime dos estabelecimentos comerciais (DL 21/2009)
Regime dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 21/2009)
Regime dos empreendimentos desportivos (DL 317/97)
Regime dos empreendimentos desportivos (Decreto-Lei n.º 317/97)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (DL 234/2007)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007)
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