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Modelos de aviso de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 216-C/2008)
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Parâmetros de dimensionamento de áreas de uso colectivo (Portaria n.º 216-B/2008)
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Sistema informático próprio (Portaria n.º 216-A/2008)
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Instrução de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 232/2008)
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Elementos de acompanhamento dos PEOT (Portaria n.º 137/2005)
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