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Reportagem fotográfica das II jornadas

Abaixo pode consultar a reportagem fotográfica das II Jornadas do Direito do Urbanismo e da Construção, que se realizaram no dia 23 de Abril de 2010, dedicadas ao tema "Fiscalidade urbanística e Direito à Perequação".

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Resumos das conferências

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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Resumos das conferências

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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Resumos das conferências

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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Normas legais relativas à legalidade urbanística
(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
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