O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

in Expresso, 05.04.2009, Filipe Santos Costa

Os contribuintes que tenham imóveis sem certificação energética vão pagar mais IRS este ano. A certificação energética era já obrigatória para todas as construções novas, e passou a sê-lo também para os imóveis antigos, em caso de transacção — ou seja, para os imóveis antigos o documento só é necessário na hora de vender ou arrendar. No entanto, a ausência deste documento tem um custo, mesmo para quem não é obrigado a tê-lo.

in Expresso, 05.04.2009, Paulo Paixão

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, pediu directamente à Câmara de Lisboa a adequação do Plano Director Municipal (PDM) aos interesses financeiros do Governo. Segundo informações a que o Expresso teve acesso, o membro do Executivo solicitou, para um conjunto de casos, a alteração do uso do solo (definido pela autarquia, em sede de PDM) para permitir uma valorização de terrenos ou de edifícios na posse do Estado ou propriedade da holding estatal Parpública, que serão alienados.

in Expresso, 05.04.2009, C. Antunes, J. Ventura e J. Figueiredo

É a região do país mais apetecida para projectos turísticos de Potencial Interesse Nacional (PIN), uma ‘via verde’ criada pelo Governo para facilitar a burocracia instalada na aprovação de investimentos considerados “estruturantes” para a economia nacional. O Algarve tem em curso 12 projectos PIN, envolvendo investimentos superiores a €3000 milhões e a criação de 14 mil novas camas turísticas.